A Polícia pode apreender e acessar o meu smartphone?

Um medo que muitos de nossos clientes no escritório têm é de irem em uma oitiva ou serem abordados e terem o celular apreendido e examinado pela Autoridade Policial. Esse receio é mais do que fundado, uma vez que não é incomum os relato de casos dessa natureza.

De fato, o smartphone pode conter informações relevantes para o desenrolar das investigações. Assim, a Autoridade Policial pode apreender e realizar a análise do conteúdo. Entretanto, existem regras que devem ser seguidas. Caso contrário, as provas obtidas do smartphone serão consideradas ilegais.

A apreensão do celular

Pela legislação brasileira, a polícia pode realizar a apreensão do celular, caso constitua instrumento utilizado na prática do crime, seja objeto do crime ou tenha sido obtido por meio criminoso. Normalmente, apreensão desse tipo ocorre em prisão em flagrante, o que é considerado legal pelos tribunais.

Fora da situação de flagrante, a apreensão também pode ser realizada quando o celular constituir corpo de delito, ou seja, quando contiver os vestígios deixados pelo crime em questão. Um exemplo seria de um compartilhamento ilegal de fotos íntimas de uma ex-companheira por meio de WhatsApp. Como o crime foi praticado pelo celular, o smartphone constitui corpo de delito.

Em todos os outros casos, é necessário um mandado de busca e apreensão. Ou seja, a polícia precisa de uma decisão judicial para apreender o celular.

Apreender é diferente de acessar

Apesar de haver diversas situações em que a polícia pode apreender o celular, isso não significa que as Autoridades possam acessá-lo.

A apreensão do celular significa obter o celular, colocar em uma sacola e realizar a lacração, para análise posterior. Ou seja, não é porque a autoridade policial apreende um celular que ela poderá ter acesso imediato ao conteúdo.

A legislação brasileira exige uma série de medidas com o objetivo de proteger as provas de qualquer tipo de manipulação. Por isso, se o objetivo é a obtenção de informações que possam estar no dispositivo, para que esses dados sejam utilizados no processo, é necessário respeitar essas passos. No caso, deve-se preservar o celular até a obtenção de decisão judicial que determine a quebra de sigilo.

A necessidade de decisão judicial

Os dados que estão contidos em celulares são protegidos pelo direito à privacidade e intimidade. Não poderia ser diferente, o celular hoje em dia não é uma mera ferramenta de comunicação. O celular contém dados sensíveis e íntimos de seu usuário e das pessoas com quem ele interage.

Nesse cenário, os dados contidos nos celulares são cobertos pelo sigilo. Ou seja, só podem ser acessados por decisão judicial. Quando a polícia apreende o celular, a pessoa sob investigação não tem o dever de desbloqueá-lo para a autoridade. Pelo contrário, a pessoa o investigação tem o direito de não se autoincriminar.

E se eu desbloqueei o celular para a Polícia?

Sempre que se tem notícia de um inquérito policial, a melhor estratégia é contratar um(a) advogado(a) criminalista. Muitas vezes, as pessoas se sentem intimidadas pelas Autoridades e acabam se autoincriminando. Com um(a) advogado(a) criminalista ao lado, é mais fácil evitar qualquer abuso e exigir o respeito aos direitos. Confira 7 motivos para contratar um(a) advogado(a) criminalista de defesa.

Alguns tribunais entendem que não é necessária a decisão judicial para acesso dos quando o investigado consente com o acesso e desbloqueia o celular para a polícia. Por outro lado, cada vez mais têm se decidido que o não se pode comprovar o consentimento de alguém que esteja sendo abordado por policiais. Isso porque, as pessoas têm medo de sofrer represálias e serem vítimas de brutalidade policial.

A questão ainda será julgada pelo STF, mas hoje há um entendimento forte de que é necessária uma decisão judicial para se ter acesso ao conteúdo de celulares. No entanto, sempre que possível, o ideal é exigir a preservação do direito de não autoincriminação.

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